Estruturas jurídicas para transferências de dados

Em vigor a partir de 30 de setembro de 2020

As leis de proteção de dados variam de acordo com o país, sendo que alguns oferecem mais proteção que outros. Independentemente do local onde suas informações são processadas, aplicamos as mesmas proteções descritas na Política de Privacidade. Também atuamos em conformidade com determinadas estruturas jurídicas com relação à transferência de dados, como as estruturas europeias descritas abaixo.

A Comissão Europeia determinou que certos países que não pertencem ao Espaço Econômico Europeu (EEE) protegem adequadamente dados pessoais. Veja as decisões de adequação atuais da Comissão Europeia aqui. Para transferir dados do EEE para outros países, como os Estados Unidos, nós obedecemos às estruturas que estabelecem um nível de proteção equivalente ao da legislação da UE.

Cláusulas contratuais-modelo

A Comissão Europeia aprovou o uso de cláusulas-contratuais modelo como meio de garantir a proteção adequada ao transferir dados fora do EEE. Incorporando cláusulas contratuais-modelo em um contrato estabelecido entre as partes envolvidas na transferência de dados, os dados pessoais são considerados protegidos ao serem transferidos fora do EEE ou do Reino Unido para países que não foram cobertos por uma decisão de adequação.

Contamos com essas cláusulas contratuais-modelo para transferir dados.

O Google também oferece cláusulas contratuais-modelo para clientes dos seus serviços comerciais, inclusive do G Suite, Google Cloud Platform, Google Ads e outros produtos de anúncios e avaliação. Detalhes sobre o uso que o Google faz das cláusulas-contratuais modelo em serviços comerciais podem ser encontrados em privacy.google.com/businesses.

Estruturas do EU-U.S. e Swiss-U.S. Privacy Shield (Escudo de Proteção da Privacidade entre os Estados Unidos e a União Europeia e entre os Estados Unidos e a Suíça)

Conforme descrito na nossa certificação do Privacy Shield (Escudo de Proteção da Privacidade), obedecemos às Estruturas do EU-U.S. Privacy Shield (Escudo de Proteção da Privacidade entre os Estados Unidos e a União Europeia) e Swiss-U.S. Privacy Shield (Escudo de Proteção da Privacidade entre os Estados Unidos e a Suíça), conforme estabelecido pelo Ministério do Comércio dos EUA para coleta, uso e retenção de informações pessoais em países membros da União Europeia (incluindo membros do EEE), o Reino Unido e a Suíça, respectivamente. O Google, inclusive a Google LLC e as subsidiárias integrais nos EUA, a não ser que excluídas explicitamente, têm certificação de adesão aos princípios do Privacy Shield (Escudo de Proteção da Privacidade). O Google continua sendo responsável por todas as suas informações pessoais compartilhadas com terceiros de acordo com o Princípio de Transferência Subsequente para processamentos externos em nosso nome, conforme descrito na seção "Informações que compartilhamos". Para saber mais sobre o programa Privacy Shield e ver a certificação do Google, acesse o site do Privacy Shield.

Se você tiver alguma reclamação sobre nossas práticas de privacidade com relação à certificação Privacy Shield, recomendamos que entre em contato conosco. O Google está sujeito a investigação e regulação da Federal Trade Commission (Comissão Federal de Comércio ou FTC, na sigla em inglês) dos Estados Unidos. Você também pode submeter uma petição inicial à autoridade local de proteção de dados, e nós trabalharemos com eles para solucionar o problema. Em determinadas circunstâncias, a estrutura do Privacy Shield prevê o direito de solicitar arbitragem vinculante para solucionar reclamações não resolvidas por outros meios, conforme descrito no Anexo I dos Princípios da Privacy Shield.

Desde 16 de julho de 2020, não contamos mais com o EU-U.S. Privacy Shield (Escudo de Proteção da Privacidade entre os Estados Unidos e a União Europeia) para transferir dados originados no EEE ou no Reino Unido para os EUA.

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