Quadros legais para transferências de dados

Em vigor a 30 de setembro de 2020

As leis de proteção de dados variam entre países, sendo que alguns fornecem mais proteção do que outros. Seja qual for o local onde as suas informações são processadas, aplicamos as mesmas proteções descritas na Política de Privacidade. Além disso, agimos em conformidade com determinados quadros legais relacionados com a transferência de dados, como os quadros europeus descritos abaixo.

A Comissão Europeia determinou que certos países fora do Espaço Económico Europeu (EEE) protegem os dados pessoais de forma adequada. Pode consultar as decisões de adequação atuais da Comissão Europeia aqui. Para transferir dados do EEE para outros países, como os Estados Unidos, agimos em conformidade com quadros legais que estabelecem um nível equivalente de proteção com a legislação da UE.

Cláusulas contratuais tipo

A Comissão Europeia aprovou a utilização de cláusulas contratuais-tipo como forma de garantir uma proteção adequada ao transferir dados fora do EEE. Ao incorporar cláusulas contratuais-tipo num contrato estabelecido entre as partes que transferem dados, os dados pessoais são considerados protegidos quando são transferidos fora do EEE ou Reino Unido para países que não estão abrangidos por uma decisão de adequação.

Recorremos a cláusulas contratuais-tipo para as transferências de dados.

A Google também disponibiliza estas cláusulas contratuais-tipo aos clientes dos respetivos serviços empresariais, incluindo o G Suite, a Google Cloud Platform, o Google Ads e outros produtos de avaliação e anúncios. Pode consultar os detalhes da utilização das cláusulas contratuais-tipo pela Google para serviços empresariais em privacy.google.com/businesses.

Enquadramentos do EU-U.S. and Swiss-U.S. Privacy Shield (Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA e Suíça-EUA)

Conforme descrito na nossa certificação do Privacy Shield (Escudo de Proteção da Privacidade), agimos em conformidade com o EU-U.S. and Swiss-U.S. Privacy Shield Frameworks (Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA e Suíça-EUA), como estabelecido pelo Departamento do Comércio dos EUA no que respeita à recolha, à utilização e à retenção de informações pessoais dos Estados-Membros da União Europeia (incluindo os Estados-Membros do EEE), do Reino Unido e da Suíça, respetivamente. A Google, incluindo a Google LLC e as suas subsidiárias dos EUA totalmente detidas (salvo se expressamente excluídas), certifica que aderiu aos Princípios do Privacy Shield (Escudo de Proteção da Privacidade). A Google continua a ser responsável por quaisquer informações pessoais dos utilizadores que sejam partilhadas com terceiros para fins de processamento externo em nosso nome ao abrigo do Princípio de Transferência Subsequente, conforme descrito na secção "Partilhar as suas informações". Para saber mais acerca do programa Privacy Shield (Escudo de Proteção da Privacidade) e ver a certificação da Google, aceda ao Website do Privacy Shield (Escudo de Proteção da Privacidade).

Se tiver alguma dúvida relativamente às nossas Práticas de privacidade em relação à certificação do Privacy Shield, sugerimos que nos contacte. A Google está sujeita aos poderes de investigação e de regulação da Comissão Federal do Comércio dos Estados Unidos (FTC). De igual modo, pode enviar uma acusação à sua autoridade de proteção de dados local e iremos colaborar com ela no sentido de resolver o seu problema. Em determinadas circunstâncias, o Privacy Shield Framework proporciona o direito de invocar arbitragem vinculante para resolver acusações não resolvidas por outros meios, conforme descrito no Anexo I dos Princípios do Privacy Shield.

Desde 16 de julho de 2020 que não aplicamos o EU-U.S. Privacy Shield (Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA) para transferir dados provenientes do EEE ou Reino Unido para os EUA.

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