Resumo das alterações aos Termos de Utilização do Google
para utilizadores no Espaço Económico Europeu
Vamos efetuar alterações aos nossos Termos de Utilização a 30 de julho de 2026 para que possa compreender mais facilmente o que cada parte pode esperar da outra à medida que utiliza os serviços Google.
Esta página vai ajudar a compreender as principais atualizações que fizemos aos nossos termos para utilizadores residentes no Espaço Económico Europeu. Esperamos que este resumo seja útil, mas recomendamos que leia os novos termos na íntegra.
Índice
Termos de Utilização
Desenvolva, melhore e atualize os serviços Google
Esta secção oferece uma vista geral de como e por que motivo a Google atualiza, adiciona, elimina ou altera de outra forma o seu conteúdo digital, serviços e bens.
- Clarificámos uma frase para ajudar os utilizadores a compreender melhor a obrigação da Google de fazer atualizações legalmente exigidas aos nossos conteúdos digitais, serviços e bens, conforme exigido pela Diretiva Capacitação dos Consumidores para a Transição Ecológica da EU, uma lei que visa reforçar a proteção dos consumidores contra o greenwashing e a obsolescência prematura dos produtos.
Custos de ligação de rede móvel, Wi-Fi e outros
Esta nova secção descreve o motivo pelo qual os serviços Google usam frequentemente a Internet quando não está a interagir ativamente com os serviços ou o seu dispositivo, e esclarece a sua responsabilidade pelos custos dessa utilização da Internet.
Adicionámos esta nova secção para ajudar a compreender melhor o funcionamento dos nossos serviços, evitar mal-entendidos relativamente aos custos e incentivar a verificação do seu plano de serviço de Internet e das definições de dispositivos e rede, uma vez que cada um destes pode afetar os seus custos.
Apenas para utilizadores empresariais e entidades
Esta secção aplica-se apenas a utilizadores empresariais ou organizações e limita a responsabilidade da Google perante estes utilizadores.
- Esclarecemos que os limites da responsabilidade da Google na presente secção de utilizadores empresariais não afetam as proteções de que todos os utilizadores usufruem na secção Para todos os utilizadores.
- Este esclarecimento aplica-se a todas as variantes do EEE dos Termos de Utilização da Google, exceto a versão alemã, que tem uma redação diferente e, por isso, não precisa de ser esclarecida.
Processar pedidos relativos aos seus dados
Esta secção descreve como a Google Ireland Limited trata as solicitações de divulgação de dados de utilizadores.
- Estamos a eliminar esta secção porque estamos a centralizar a linguagem de divulgação de dados na nossa página principal da política de divulgação de dados para oferecer aos utilizadores um local único e claro para compreenderem as nossas políticas de divulgação de dados.
Resolução de diferendos, lei aplicável e tribunais
Esta secção descreve os processos e as leis que se aplicam se tivermos um diferendo.
- Vamos remover um link para a plataforma de Resolução de Litígios em Linha da UE porque já não existe.
- Também estamos a adicionar uma divulgação para os nossos utilizadores alemães, conforme exigido por lei, para esclarecer que não usamos tribunais de arbitragem de consumidores.
Acerca dos presentes termos
Esta secção descreve como lhe enviamos notificações se atualizarmos os nossos termos.
- Na versão dos nossos termos que se aplica apenas aos utilizadores franceses, atualizámos a linguagem para estar em conformidade com as leis e as decisões judiciais francesas mais recentes.
Instruções do EEE quanto à retratação (cancelamento)
Esta secção descreve como pode retratar-se deste contrato, conforme descrito no modelo de instruções de retratação da UE.
- Atualizámos esta secção com instruções sobre como se retratar através de um novo "botão de retratação" online, conforme exigido pela Diretiva de Serviços Financeiros da UE.
Definições
afiliada
Uma entidade que pertence ao grupo de empresas da Google, o que significa a Google LLC e respetivas subsidiárias, incluindo as seguintes empresas que prestam serviços de consumo na UE: Google Ireland Limited, Google Commerce Limited e Google Dialer Inc.
consumidor
Um indivíduo que utiliza serviços Google para fins pessoais, não comerciais fora do âmbito do respetivo negócio, empresa ou profissão. Isto inclui "consumidores" conforme definido no artigo 2.1 da Diretiva da UE relativa aos direitos dos consumidores. (Ver utilizador empresarial)
direitos de autor
Um direito legal que permite ao criador de uma obra original (como uma publicação no blogue, uma foto ou um vídeo) decidir se e como essa obra original pode ser utilizada por terceiros, sujeito a determinadas limitações e exceções.
direitos de propriedade intelectual (direitos de PI)
Direitos sobre as criações da mente de uma pessoa, como invenções (direitos de patente), obras literárias e artísticas (direitos de autor), desenhos (direitos de desenhos) e símbolos, nomes e imagens utilizadas no comércio (marcas comerciais). Os direitos de propriedade intelectual podem pertencer ao utilizador, a outro indivíduo ou a uma entidade.
entidade
Uma entidade legal (tal como uma empresa, uma organização sem fins lucrativos ou uma escola) e não uma pessoa individual.
exclusão de responsabilidade
Uma declaração que limita as responsabilidades legais de alguém.
falta de conformidade
Um conceito legal que define a diferença entre como algo deve funcionar e como realmente funciona. Segundo a lei, como algo deve funcionar baseia-se na forma como o vendedor ou o comerciante o descrever, se a respetiva qualidade e desempenho são satisfatórios e a respetiva adequação para o propósito habitual desses itens.
garantia
Uma garantia de que o desempenho de um produto ou serviço vai estar em conformidade com um determinado padrão.
garantia comercial
Uma garantia comercial é um compromisso voluntário de que determinados padrões de qualidade serão cumpridos e que, se esses padrões não forem cumpridos, a empresa que oferece a garantia é responsável por reparar, substituir ou reembolsar o consumidor relativamente a itens com defeito.
garantia legal
Uma garantia legal é um requisito ao abrigo da lei de que um vendedor ou um comerciante é responsável se os respetivos conteúdos digitais, serviços ou bens têm defeito (ou seja, não estão conformes).
indemnizar ou indemnização
Obrigação contratual de um indivíduo ou entidade de compensar as perdas sofridas por outro indivíduo ou entidade, decorrentes de processos judiciais, como ações judiciais.
marca comercial
Símbolos, nomes e imagens utilizados no comércio que permitem distinguir os bens ou serviços de um indivíduo ou de uma entidade dos de outros.
o seu conteúdo
O conteúdo que cria, carrega, submete, armazena, envia, recebe ou partilha com a Google através dos nossos serviços, tais como:
- Docs, Sheets e Slides que cria
- publicações no blogue que o utilizador carrega através do Blogger
- opiniões que envia através do Maps
- vídeos que armazena no Drive
- emails que envia e recebe através do Gmail
- imagens que partilha com amigos através do Fotos
- itinerários de viagem que partilha com a Google
Regulamento da UE relativo a plataformas para empresas
O Regulamento (UE) 2019/1150 relativo à promoção de equidade e transparência para utilizadores empresariais de serviços de intermediação online.
responsabilidade
Perdas resultantes de qualquer tipo de queixa legal, independentemente de a queixa se basear num contrato, no incumprimento da lei (incluindo negligência) ou noutro fundamento e independentemente de as referidas perdas poderem ter sido antecipadas ou previstas de forma razoável.
serviços
Os serviços Google sujeitos aos presentes termos são os produtos e os serviços listados em https://policies.google.com/terms/service-specific, incluindo:
- apps e sites (como a Pesquisa e o Maps)
- plataformas (como o Google Shopping)
- serviços integrados (por exemplo, o Maps incorporado em aplicações ou sites de outras empresas)
- dispositivos e outros bens (como o Google Nest)
Muitos destes serviços também incluem conteúdo do qual pode fazer stream ou com o qual pode interagir.
utilizador empresarial
Um indivíduo ou uma entidade que não é um consumidor (ver consumidor).
versão do país
Se tiver uma Conta Google, associamos a sua conta a um país (ou um território) para podermos determinar:
- O afiliado da Google que lhe fornece os serviços e processa as suas informações quando utiliza os serviços.
- A versão dos termos que regem a sua relação.
Quando não tem sessão iniciada, a versão do seu país é determinada pela localização onde está a utilizar os Serviços Google. Se tiver uma conta, pode iniciar sessão e consultar estes termos para ver o país associado ao mesmo.
