Resumo das alterações aos Termos de Utilização do Google
Para utilizadores no Espaço Económico Europeu e no Reino Unido
Vamos efetuar alterações aos nossos Termos de Utilização a 22 de maio de 2024 para que possa compreender mais facilmente o que cada parte pode esperar da outra à medida que utiliza os serviços Google.
Esta página vai ajudar a compreender as principais atualizações que efetuámos aos nossos termos para utilizadores residentes no Espaço Económico Europeu e no Reino Unido. Esperamos que este resumo seja útil, mas recomendamos que leia os novos termos na íntegra.
Termos de Utilização
O que é abrangido por estes termos
Esta secção fornece uma vista geral do negócio da Google, a nossa relação consigo, os tópicos abordados nestes termos e o motivo pelo qual estes termos são importantes.
- Adicionámos uma frase de incentivo à transferência dos termos para que os possa consultar no futuro. Também disponibilizamos online as versões anteriores dos nossos termos.
A sua relação com a Google
Esta secção fornece-lhe informações de base sobre a Google e o respetivo negócio.
- Adicionámos a palavra "acesso" para manter a consistência com o texto noutras partes dos presentes termos. Isto significa que estes termos se aplicam independentemente de utilizar os nossos serviços ou apenas aceder aos mesmos.
- Apenas para utilizadores residentes em França: com base nos requisitos da lei francesa, transferimos diretamente para os termos alguns dos detalhes sobre o modo de funcionamento do negócio da Google e como esta ganha dinheiro.
O que pode esperar de nós
Esta secção descreve a nossa abordagem para melhorar e alterar os nossos serviços.
- Adicionámos outro exemplo de um dispositivo Google, o Pixel.
- Para utilizadores apenas em França: com base nos requisitos da lei francesa, esclarecemos as situações em que podemos alterar não só os nossos conteúdos ou serviços digitais, mas também os nossos bens, tal como o aviso que vamos fornecer.
O que esperamos de si
Esta secção descreve as suas responsabilidades se optar por utilizar os serviços Google.
- Adicionámos a palavra "acesso" para manter a consistência com o texto noutras partes dos presentes termos. Isto significa que estes termos se aplicam independentemente de utilizar os nossos serviços ou apenas aceder aos mesmos.
- Adicionámos um link para o nosso Centro de transparência, que é um recurso que pode utilizar para saber mais acerca das nossas políticas de produtos e denunciar violações.
- Esclarecemos que, além das políticas e dos Centros de Ajuda, também fornecemos instruções e avisos nos nossos serviços.
- Revimos a secção "regras de conduta" movendo a marca "abuso, danos, interferência e interrupção" para uma nova secção denominada "Não utilize os nossos serviços de forma abusiva", na qual fornecemos mais detalhes sobre os tipos de atividades abusivas que não permitimos.
Não utilize os nossos serviços de forma abusiva
Adicionámos esta secção nova e mais detalhada porque, infelizmente, um pequeno número de pessoas não tem respeitado as nossas regras. Estamos a dar mais exemplos e detalhes sobre atividades de abuso e interferência nos nossos serviços que não são permitidas.
Conteúdo em serviços Google
Nesta secção, descrevemos os direitos que cada um de nós tem relativamente ao conteúdo incluído nos nossos serviços, incluindo o seu conteúdo, o conteúdo da Google e outro conteúdo.
- Na secção "O seu conteúdo", adicionámos uma nova frase a explicar que não reivindicamos a propriedade de conteúdo original gerado pelos nossos serviços, incluindo os nossos serviços de IA generativa.
Software em serviços Google
Esta secção descreve o software que pode encontrar nos nossos serviços e explica as autorizações que lhe foram dadas para utilizar esse software.
- Adicionámos a palavra "pré-carregado" porque algum do nosso software está pré-carregado nos dispositivos e não tem de ser "transferido".
Em caso de problemas e discordâncias
Apenas para utilizadores residentes em França: garantia legal
Esta secção resume as garantias que lhe são fornecidas por lei.
- Em vez de utilizarmos o nosso próprio texto nesta secção, com base nos requisitos da lei francesa, estamos agora a apresentar a linguagem exata utilizada no Código Francês do Consumidor para descrever as garantias legais.
Responsabilidades
Esta secção descreve as nossas responsabilidades em caso de diferendos. Uma responsabilidade é uma perda decorrente de qualquer tipo de queixa legal.
Para todos os utilizadores
- Reescrevemos uma frase para maior clareza e eliminámos uma frase de difícil compreensão para alguns utilizadores.
- Esclarecemos que os presentes termos não limitam a responsabilidade quanto à "negligência grosseira".
Apenas para utilizadores empresariais e entidades
- Esclarecemos que a indemnização que os utilizadores empresariais e as organizações dão à Google não é aplicável na medida em que uma responsabilidade ou uma despesa seja causada por uma violação, negligência ou conduta imprópria intencional por parte da Google.
- Também esclarecemos que o limite monetário de responsabilidade na presente secção não substitui a lista de responsabilidades ilimitadas na secção Para todos os utilizadores.
Tomar medidas em caso de problemas
Esta secção descreve as razões pelas quais podemos remover o seu conteúdo dos nossos serviços ou impedir o seu acesso aos serviços Google.
- Revimos o primeiro parágrafo para maior clareza
- Na secção Suspender ou rescindir o acesso aos serviços Google, esclarecemos que a suspensão ou rescisão não são as nossas únicas soluções e que podemos ter outros direitos legais que podemos exercer.
Instruções do EEE quanto à retratação (cancelamento)
Esta secção fornece-lhe uma cópia do Modelo de instruções de retratação da União Europeia.
- Eliminámos a referência a "28 de maio de 2022" porque essa data já passou.
Palavras-chave
Esta secção descreve as palavras-chave apresentadas nos termos.
- Atualizámos a definição de "garantia comercial" para maior clareza.
- Apenas para utilizadores residentes em França: com base nos requisitos da lei francesa, atualizámos a definição de "garantia legal" para incluir "defeitos ocultos".
Definições
afiliada
Uma entidade que pertence ao grupo de empresas da Google, o que significa a Google LLC e respetivas subsidiárias, incluindo as seguintes empresas que prestam serviços de consumo na UE: Google Ireland Limited, Google Commerce Limited e Google Dialer Inc.
consumidor
Um indivíduo que utiliza serviços Google para fins pessoais, não comerciais fora do âmbito do respetivo negócio, empresa ou profissão. Isto inclui "consumidores" conforme definido no artigo 2.1 da Diretiva da UE relativa aos direitos dos consumidores. (Ver utilizador empresarial)
direitos de autor
Um direito legal que permite ao criador de uma obra original (como uma publicação no blogue, uma foto ou um vídeo) decidir se e como essa obra original pode ser utilizada por terceiros, sujeito a determinadas limitações e exceções.
direitos de propriedade intelectual (direitos de PI)
Direitos sobre as criações da mente de uma pessoa, como invenções (direitos de patente), obras literárias e artísticas (direitos de autor), desenhos (direitos de desenhos) e símbolos, nomes e imagens utilizadas no comércio (marcas comerciais). Os direitos de propriedade intelectual podem pertencer ao utilizador, a outro indivíduo ou a uma entidade.
entidade
Uma entidade legal (tal como uma empresa, uma organização sem fins lucrativos ou uma escola) e não uma pessoa individual.
exclusão de responsabilidade
Uma declaração que limita as responsabilidades legais de alguém.
falta de conformidade
Um conceito legal que define a diferença entre como algo deve funcionar e como realmente funciona. Segundo a lei, como algo deve funcionar baseia-se na forma como o vendedor ou o comerciante o descrever, se a respetiva qualidade e desempenho são satisfatórios e a respetiva adequação para o propósito habitual desses itens.
garantia
Uma garantia de que o desempenho de um produto ou serviço vai estar em conformidade com um determinado padrão.
garantia comercial
Uma garantia comercial é um compromisso voluntário de que determinados padrões de qualidade serão cumpridos e que, se esses padrões não forem cumpridos, a empresa que oferece a garantia é responsável por reparar, substituir ou reembolsar o consumidor relativamente a itens com defeito.
garantia legal
Uma garantia legal é um requisito ao abrigo da lei de que um vendedor ou um comerciante é responsável se os respetivos conteúdos digitais, serviços ou bens têm defeito (ou seja, não estão conformes).
indemnizar ou indemnização
Obrigação contratual de um indivíduo ou entidade de compensar as perdas sofridas por outro indivíduo ou entidade, decorrentes de processos judiciais, como ações judiciais.
marca comercial
Símbolos, nomes e imagens utilizados no comércio que permitem distinguir os bens ou serviços de um indivíduo ou de uma entidade dos de outros.
o seu conteúdo
O conteúdo que cria, carrega, submete, armazena, envia, recebe ou partilha com a Google através dos nossos serviços, tais como:
- Docs, Sheets e Slides que cria
- publicações no blogue que o utilizador carrega através do Blogger
- opiniões que envia através do Maps
- vídeos que armazena no Drive
- emails que envia e recebe através do Gmail
- imagens que partilha com amigos através do Fotos
- itinerários de viagem que partilha com a Google
Regulamento da UE relativo a plataformas para empresas
O Regulamento (UE) 2019/1150 relativo à promoção de equidade e transparência para utilizadores empresariais de serviços de intermediação online.
responsabilidade
Perdas resultantes de qualquer tipo de queixa legal, independentemente de a queixa se basear num contrato, no incumprimento da lei (incluindo negligência) ou noutro fundamento e independentemente de as referidas perdas poderem ter sido antecipadas ou previstas de forma razoável.
serviços
Os serviços Google sujeitos aos presentes termos são os produtos e os serviços listados em https://policies.google.com/terms/service-specific, incluindo:
- apps e sites (como a Pesquisa e o Maps)
- plataformas (como o Google Shopping)
- serviços integrados (por exemplo, o Maps incorporado em aplicações ou sites de outras empresas)
- dispositivos e outros bens (como o Google Nest)
Muitos destes serviços também incluem conteúdo do qual pode fazer stream ou com o qual pode interagir.
utilizador empresarial
Um indivíduo ou uma entidade que não é um consumidor (ver consumidor).
versão do país
Se tiver uma Conta Google, associamos a sua conta a um país (ou um território) para podermos determinar:
- O afiliado da Google que lhe fornece os serviços e processa as suas informações quando utiliza os serviços.
- A versão dos termos que regem a sua relação.
Quando não tem sessão iniciada, a versão do seu país é determinada pela localização onde está a utilizar os Serviços Google. Se tiver uma conta, pode iniciar sessão e consultar estes termos para ver o país associado ao mesmo.
