Como a Google processa pedidos governamentais de informações sobre os utilizadores

Organismos governamentais de todo o mundo pedem à Google que divulgue informações sobre os utilizadores. Analisamos cuidadosamente cada pedido para garantir que cumpre todas as leis aplicáveis. Se um pedido solicitar demasiadas informações, tentamos reduzi-las e, em alguns casos, opomo-nos à divulgação de quaisquer informações. Partilhamos o número e os tipos de pedidos que recebemos no nosso Relatório de Transparência.

A forma como respondemos a um pedido depende do seu fornecedor de serviços Google. Para a maioria dos nossos serviços, é a Google LLC, uma empresa dos EUA que opera segundo as leis dos EUA, ou a Google Ireland Limited, uma empresa irlandesa que opera segundo a lei irlandesa. Para saber qual é o seu fornecedor de serviços, consulte os Termos de Utilização do Google ou verifique junto do administrador da sua conta se a sua Conta Google é gerida por uma entidade.

Quando recebemos um pedido de um organismo governamental, enviamos um email para a conta do utilizador antes de divulgarmos informações. Se a conta for gerida por uma entidade, enviamos um aviso ao administrador da mesma.

Não enviamos um aviso quando tal for legalmente proibido nos termos do pedido. Iremos fornecer um aviso após a proibição legal ser retirada, como quando um período de silêncio estatutário ou por ordem judicial tiver expirado.

Podemos não enviar um aviso se a conta tiver sido desativada ou acedida indevidamente. Além disso, podemos não enviar um aviso em emergências, como em casos de ameaças à segurança de uma criança ou à vida de alguém, nos quais iremos fornecer um aviso se constatarmos que a emergência terminou.

Pedidos de organismos governamentais dos EUA em processos cíveis, administrativos e penais

A Quarta Alteração à Constituição dos EUA e a Lei sobre a Privacidade e as Comunicações Eletrónicas (ECPA – Electronic Communications Privacy Act) restringem a capacidade de o governo obrigar um fornecedor a divulgar informações sobre os utilizadores. As autoridades dos EUA têm, pelo menos, de efetuar o seguinte:

  • Em todos os casos: emitir uma intimação para exigir a divulgação de informações de registo básicas dos subscritores, bem como determinados endereços IP.
  • Em processos criminais
    • Obter uma ordem judicial para exigir a divulgação de registos que não sejam conteúdos, como os campos Para, De, CC, BCC e Data/hora nos emails.
    • Obter um mandado de busca para exigir a divulgação do conteúdo das comunicações, como mensagens de email, documentos e fotos.

Pedidos de organismos governamentais dos EUA em casos que envolvam a segurança nacional

Em investigações relacionadas com a segurança nacional, o governo dos EUA pode utilizar uma National Security Letter (NSL) ou uma das autoridades permitidas ao abrigo da Lei de Vigilância de Informações Externas (FISA) para obrigar a Google a fornecer informações sobre os utilizadores.

  • Uma NSL não necessita de autorização judicial e apenas pode ser utilizada para nos obrigar a fornecer informações limitadas sobre os subscritores.
  • É possível utilizar as ordens e as autorizações da FISA para exigir a vigilância eletrónica e a divulgação de dados armazenados, incluindo conteúdos de serviços como o Gmail, o Drive e o Fotos.

Pedidos de autoridades governamentais fora dos EUA

Por vezes, a Google LLC recebe pedidos de divulgação de dados de autoridades governamentais fora dos EUA. Quando recebemos um desses pedidos, podemos fornecer informações sobre os utilizadores se tal for consistente com tudo o que se segue:

  • A lei dos EUA, o que significa que o acesso e a divulgação são permitidos ao abrigo da lei dos EUA aplicável, como a Lei sobre a Privacidade e as Comunicações Eletrónicas (ECPA).
  • A lei do país requerente, o que significa que exigimos que a autoridade siga o mesmo processo devido e requisitos legais que se aplicariam se o pedido tivesse sido efetuado a um fornecedor local de um serviço semelhante.
  • As normas internacionais, o que significa que apenas fornecemos dados em resposta a pedidos que satisfaçam os Princípios da privacidade e da liberdade de expressão da Global Network Initiative e as respetivas diretrizes de implementação associadas.
  • As Políticas da Google, que incluem todos os Termos de Utilização e Políticas de Privacidade aplicáveis, bem como as políticas relacionadas com a proteção da liberdade de expressão.

Uma vez que a Google Ireland é responsável por fornecer a maioria dos serviços Google no Espaço Económico Europeu e na Suíça, também recebe pedidos de informações sobre os utilizadores.

Pedidos de organismos governamentais irlandeses

A Google Ireland tem em consideração a lei irlandesa ao avaliar pedidos de informações sobre os utilizadores por parte de uma agência irlandesa. A lei irlandesa requer que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei irlandesa obtenham uma ordem autorizada judicialmente para obrigar a Google Ireland a fornecer informações sobre os utilizadores.

Pedidos de autoridades governamentais fora da Irlanda

A Google Ireland oferece serviços aos utilizadores localizados no Espaço Económico Europeu e na Suíça e, por vezes, recebemos pedidos de divulgação de dados de autoridades governamentais fora da Irlanda. Nesses casos, podemos fornecer dados dos utilizadores se tal for consistente com tudo o que se segue:

  • A lei irlandesa, o que significa que o acesso e a divulgação são permitidos ao abrigo da lei irlandesa aplicável, como a Irish Criminal Justice Act (Lei sobre a Justiça Criminal Irlandesa).
  • A lei da União Europeia (UE) aplicável na Irlanda, o que significa qualquer lei da UE aplicável na Irlanda, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
  • A lei do país requerente, o que significa que exigimos que a autoridade siga o mesmo processo devido e requisitos legais que se aplicariam se o pedido tivesse sido efetuado a um fornecedor local de um serviço semelhante.
  • As normas internacionais, o que significa que apenas fornecemos dados em resposta a pedidos que satisfaçam os Princípios da privacidade e da liberdade de expressão da Global Network Initiative e as respetivas diretrizes de implementação associadas.
  • As Políticas da Google, que incluem todos os Termos de Utilização e Políticas de Privacidade aplicáveis, bem como as políticas relacionadas com a proteção da liberdade de expressão.

Se tivermos motivos razoáveis para acreditar que podemos impedir alguém de morrer ou de sofrer danos físicos graves, podemos fornecer informações a um organismo governamental, por exemplo, no caso de ameaças de bomba, tiroteios em escolas, raptos, prevenção de suicídios e pessoas desaparecidas. Continuamos a analisar estes pedidos tendo em conta as leis aplicáveis e as nossas políticas.