Termos de Utilização do Google

Em vigor a 31 de março de 2020 | Versões arquivadas | Transferir PDF

O que é abrangido por estes termos

Sabemos que é tentador ignorar estes Termos de Utilização, mas é importante estabelecer o que pode esperar de nós à medida que utiliza serviços Google, bem como o que podemos esperar de si.

Os presentes Termos de Utilização refletem o modo de funcionamento do negócio da Google, as leis aplicáveis à nossa empresa e determinados aspetos que sempre acreditamos serem verdadeiros. Como tal, os presentes Termos de Utilização ajudam a definir a relação da Google consigo quando interage com os nossos serviços. Por exemplo, os presentes termos incluem os seguintes tópicos:

É importante compreender os presentes termos porque, para utilizar os nossos serviços, tem de aceitar estes termos.

Além destes termos, também publicamos uma Política de Privacidade. Embora não seja parte integrante destes termos, incentivamos a leitura da mesma para uma melhor compreensão de como pode atualizar, gerir, exportar e eliminar as suas informações.

Fornecedor de serviços

No Espaço Económico Europeu (EEE) e na Suíça, os serviços Google são fornecidos por:

Google Ireland Limited
constituída e a operar de acordo com as leis da Irlanda (Número Registado: 368047)

Gordon House, Barrow Street
Dublin 4
Irlanda

Idade mínima obrigatória

Se a sua idade for inferior à idade mínima obrigatória para gerir a sua própria Conta Google, tem de ter autorização de um dos pais ou do tutor legal para utilizar uma Conta Google. Peça a um dos pais ou ao tutor legal para ler os presentes termos consigo.

Se for um pai/mãe ou tutor legal que aceitou os presentes termos e autorizar que a criança utilize os serviços, é responsável pela atividade da criança nos serviços, na medida em que seja permitido pela lei aplicável.

Alguns serviços Google têm requisitos de idade mínima obrigatória adicionais, conforme descrito nos respetivos termos e políticas adicionais específicos de serviços.

A sua relação com a Google

Os presentes termos ajudam a definir a relação entre si e a Google. Em termos gerais, concedemos-lhe autorização para utilizar os nossos serviços, se aceitar respeitar os presentes termos, os quais refletem o modo de funcionamento do negócio da Google e como a mesma ganha dinheiro. Quando nos referimos a "Google", "nós", "nos" e "nosso", queremos dizer a Google Ireland Limited e respetivas afiliadas.

O que pode esperar de nós

Fornecemos uma ampla gama de serviços úteis

Fornecemos uma ampla gama de serviços sujeitos aos presentes termos que incluem:
  • aplicações e sites (como a Pesquisa Google e o Maps)
  • plataformas (como o Google Play)
  • serviços integrados (como o Maps incorporado em aplicações e sites de outras empresas)
  • dispositivos (como o Google Home)

Os nossos serviços foram concebidos para funcionarem em conjunto, o que lhe permite alternar entre atividades de forma mais fácil. Por exemplo, o Maps pode lembrar-lhe de que tem de sair para um compromisso marcado no seu Calendário Google.

Melhoramos os serviços Google

Mantemos um programa rigoroso de pesquisa de produtos, por isso, antes de alterarmos ou deixarmos de oferecer um serviço, avaliamos cuidadosamente a razoabilidade da alteração ou descontinuação, os seus interesses como utilizador, as suas expetativas razoáveis e o impacto potencial sobre si e terceiros. Apenas modificamos ou deixamos de oferecer serviços por motivos válidos, por exemplo, para melhorar o desempenho ou a segurança, agir em conformidade com a lei, impedir atividades ilegais ou abuso, refletir desenvolvimentos técnicos ou porque uma funcionalidade ou um serviço completo já não é suficientemente popular ou lucrativo para oferecer.

Se efetuarmos alterações materiais que afetem negativamente a sua utilização dos nossos serviços ou se deixarmos de oferecer um serviço, receberá uma notificação com antecedência razoável e terá a oportunidade de exportar o conteúdo da sua Conta Google através do Google Takeout, exceto em situações urgentes, como para evitar abusos, responder a requisitos legais ou resolver problemas de segurança e funcionalidade.

O que esperamos de si

Siga estes termos e os termos adicionais específicos de serviços

A autorização que lhe concedemos para utilizar os nossos serviços continua a ser válida, desde que respeite as suas responsabilidades indicadas:

Pode ver, copiar e armazenar os presentes termos em formato PDF. Pode aceitar os presentes termos e quaisquer termos adicionais específicos de serviços quando iniciar sessão na sua Conta Google.

Também lhe disponibilizamos várias políticas, Centros de Ajuda e outros recursos para responder a perguntas comuns e definir expetativas quanto à utilização dos nossos serviços. Esses recursos incluem a nossa Política de Privacidade, o Centro de Ajuda de direitos de autor, o Centro de segurança e outras páginas acessíveis a partir do nosso site de políticas.

Embora lhe tenhamos concedido autorização para utilizar os nossos serviços, retemos quaisquer direitos de propriedade intelectual que tenhamos sobre os serviços.

Respeite os outros

Muitos dos nossos serviços permitem ao utilizador interagir com terceiros. Pretendemos manter um ambiente de respeito para todos, o que significa que tem de seguir estas regras básicas de conduta:
  • agir em conformidade com as leis aplicáveis, incluindo leis de controlo de exportações, sanções e leis sobre o tráfico de pessoas
  • respeitar os direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade e de propriedade intelectual
  • não cometer abuso nem danos contra terceiros ou contra si próprio (ou ameaçar ou incentivar tal abuso ou danos), por exemplo, ao induzir em erro, defraudar, difamar, praticar bullying, assediar ou perseguir e intimidar terceiros
  • não abusar, prejudicar interromper ou interferir com os serviços

Os nossos termos e políticas adicionais específicos de serviços fornecem mais detalhes acerca da conduta apropriada que todas as pessoas que utilizem os serviços devem respeitar. Se considerar que existem terceiros que não estão a seguir estas regras, muitos dos nossos serviços permitem-lhe denunciar abusos. Se atuarmos face a uma denúncia de abuso, também disponibilizamos um processo justo, conforme descrito na secção Tomar medidas em caso de problemas.

Autorização para utilizar o seu conteúdo

Alguns dos nossos serviços foram concebidos para permitir que carregue, envie, armazene, receba ou partilhe o seu conteúdo. Não tem obrigação de fornecer qualquer conteúdo aos nossos serviços e é livre de escolher o conteúdo que pretende fornecer. Se optar por carregar ou partilhar conteúdo, certifique-se de que tem os direitos necessários para tal e de que o conteúdo é legal.

Licença

O seu conteúdo é sempre seu, o que significa que detém todos os direitos de propriedade intelectual associados ao mesmo. Por exemplo, tem direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo criativo que produz, como as opiniões escritas por si. Por outro lado, pode ter o direito de partilhar o conteúdo criativo de terceiros, se estes lhe tiverem concedido autorização.

Precisamos da sua autorização se os seus direitos de propriedade intelectual restringirem a nossa utilização do seu conteúdo. Fornece essa autorização à Google através desta licença.

O que é abrangido

Esta licença abrange o seu conteúdo, se o mesmo estiver protegido por direitos de propriedade intelectual.

O que não está abrangido

  • Esta licença não afeta os seus direitos de proteção de dados, limitando-se apenas aos seus direitos de propriedade intelectual
  • Esta licença não abrange os seguintes tipos de conteúdos:
    • informações factuais disponíveis publicamente que fornece, como correções do endereço de uma empresa local. Essas informações não exigem uma licença, uma vez que se considera serem do conhecimento comum e que todos são livres de as utilizar.
    • comentários fornecidos por si, como sugestões para melhorar os nossos serviços. Os comentários são abrangidos pela secção Comunicações relacionadas com serviços abaixo.

Âmbito

Esta licença é:
  • mundial, o que significa que é válida em todo o mundo
  • não exclusiva, o que significa que pode licenciar o seu conteúdo a terceiros
  • isenta de royalties, o que significa que não receberá qualquer montante pela mesma

Direitos

Esta licença autoriza a Google a realizar as seguintes ações, apenas para as finalidades limitadas descritas na secção Finalidade abaixo:

  • utilizar o seu conteúdo apenas para fins técnicos, por exemplo, guardar o conteúdo nos nossos sistemas e torná-lo acessível a partir de qualquer local ou reformatar o conteúdo para permitir a compatibilidade com os nossos serviços
  • disponibilizar publicamente o seu conteúdo, se o tiver tornado visível para outros e apenas na medida em que o tenha feito
  • sublicenciar estes direitos a:
    • outros utilizadores de forma a permitir que os serviços funcionem conforme o pretendido, como para permitir que partilhe fotos com pessoas escolhidas por si
    • os nossos contratantes que assinaram contratos connosco que são consistentes com os presentes termos, apenas para as finalidades limitadas descritas na secção Finalidade abaixo

Finalidade

Esta licença destina-se à finalidade limitada de operar os serviços, o que significa permitir que os mesmos funcionem conforme o pretendido e criar novas funções e funcionalidades. Tal inclui utilizar sistemas automatizados e algoritmos para analisar o seu conteúdo:

  • detetar spam, software malicioso e conteúdo ilegal
  • reconhecer padrões em dados, como determinar quando sugerir um novo álbum no Google Fotos para manter fotos relacionadas num conjunto
  • personalizar os nossos serviços para si, como fornecer recomendações e resultados da pesquisa, conteúdo e anúncios personalizados (que pode alterar ou desativar em Definições dos anúncios)

Esta análise ocorre quando o conteúdo é enviado, recebido e quando é armazenado.

Duração

Esta licença aplica-se enquanto o seu conteúdo estiver protegido por direitos de propriedade intelectual, exceto se remover antecipadamente o conteúdo dos nossos serviços.

Se remover dos nossos serviços qualquer conteúdo abrangido por esta licença, os nossos sistemas deixarão de disponibilizar publicamente o referido conteúdo num prazo razoável. Existem duas exceções:

  • Se já partilhou o seu conteúdo com terceiros antes de o remover. Por exemplo, se partilhou uma foto com um amigo que, posteriormente, criou uma cópia da mesma ou a partilhou novamente, essa foto pode continuar a aparecer na Conta Google do seu amigo, mesmo depois de a remover da sua Conta Google.
  • Se disponibilizar o seu conteúdo através de serviços de outras empresas, é possível que os motores de pesquisa, incluindo a Pesquisa Google, continuem a encontrar e apresentar o referido conteúdo nos respetivos resultados da pesquisa.

Utilizar os serviços Google

A sua Conta Google

Se cumprir estes requisitos de idade mínima obrigatória, pode criar uma Conta Google para sua comodidade. Alguns serviços exigem que tenha uma Conta Google para poderem funcionar. Por exemplo, para utilizar o Gmail, necessita de uma Conta Google para ter uma plataforma onde possa enviar e receber emails.

É responsável pelo que faz com a sua Conta Google, o que inclui tomar medidas razoáveis para a manter segura, e recomendamos que utilize regularmente a Verificação de segurança.

Utilizar os serviços Google em nome de uma entidade ou empresa

Muitas entidades, por exemplo, empresas, organizações sem fins lucrativos e escolas, tiram partido dos nossos serviços. Para utilizar os nossos serviços em nome de uma entidade:
  • um representante autorizado dessa entidade tem de aceitar os presentes termos
  • o administrador da sua entidade pode atribuir-lhe uma Conta Google. Esse administrador pode exigir que siga regras adicionais e pode ter a capacidade de aceder ou desativar a sua Conta Google.
Se estiver sediado na União Europeia, os presentes termos não afetam os direitos que possa ter como utilizador empresarial de serviços de intermediação online, incluindo plataformas como o Google Play, ao abrigo do Regulamento da UE relativo a plataformas para empresas.

Comunicações relacionadas com serviços

Para lhe fornecermos os nossos serviços, por vezes, enviamos-lhe anúncios de serviços e outras informações relacionadas com os serviços. Para saber mais sobre como comunicamos consigo, consulte a Política de Privacidade da Google.

Se optar por nos enviar comentários, como sugestões para melhorarmos os nossos serviços, podemos agir com base nos seus comentários sem assumir qualquer obrigação perante si.

Conteúdo em serviços Google

O seu conteúdo

Alguns dos nossos serviços dão-lhe a oportunidade de disponibilizar o seu conteúdo publicamente. Por exemplo, pode publicar uma opinião sua sobre um produto ou um restaurante ou carregar uma publicação no blogue criada por si.

Se considera que alguém está a infringir os seus direitos de propriedade intelectual, pode notificar-nos da infração para que tomemos medidas adequadas. Por exemplo, suspendemos ou encerramos as Contas Google de infratores reincidentes de direitos de autor, tal como descrito no nosso Centro de Ajuda de direitos de autor.

Conteúdo da Google

Alguns dos nossos serviços incluem conteúdo que pertence à Google, por exemplo, grande parte das ilustrações que vê no Google Maps. Pode utilizar o conteúdo da Google conforme autorizado pelos presentes termos e por quaisquer termos adicionais específicos de serviços, mas a Google detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o respetivo conteúdo. Não pode remover, ocultar ou alterar quaisquer marcas, logótipos ou avisos legais da Google. Se pretender utilizar os nossos logótipos ou marca, consulte a página Google Brand Permissions (Autorizações da marca Google, disponível em inglês).

Outro conteúdo

Por último, alguns dos nossos serviços concedem-lhe acesso a conteúdo que pertence a outras pessoas ou entidades, como a descrição do proprietário de uma loja do seu próprio negócio ou um artigo de jornal apresentado no Google Notícias. Não pode utilizar este conteúdo sem autorização dessa pessoa ou entidade, ou conforme permitido por lei. As opiniões expressas no conteúdo de outras pessoas ou entidades pertencem às próprias e não refletem necessariamente as opiniões da Google.

Software em serviços Google

Alguns dos nossos serviços incluem software transferível. Concedemos-lhe autorização para utilizar esse software como parte dos serviços.

A licença que lhe damos é:
  • mundial, o que significa que é válida em todo o mundo
  • não exclusiva, o que significa que podemos licenciar o seu conteúdo a terceiros
  • isenta de royalties, o que significa que não serão pagos quaisquer montantes pela mesma
  • pessoal, o que significa que não é extensível a mais ninguém
  • intransmissível, o que significa que não tem autorização para atribuir a licença a qualquer outra pessoa

Alguns dos nossos serviços incluem software disponibilizado ao abrigo de termos de licenças de código aberto. Por vezes, existem disposições nas licenças de código aberto que substituem explicitamente partes dos presentes termos, por isso, certifique-se de que as lê.

Não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar nenhuma parte dos nossos serviços ou software. Além disso, não pode praticar engenharia inversa ou tentar extrair nenhum do nosso código-fonte, exceto se tiver a nossa autorização por escrito ou se a lei aplicável o permitir.

Quando um serviço requer ou inclui software transferível, por vezes, esse software é atualizado automaticamente no seu dispositivo, assim que uma nova versão ou funcionalidade fica disponível. Alguns serviços permitem-lhe ajustar as definições de atualização automática.

Em caso de problemas ou discordâncias

Por lei, tem direito a (1) usufruir de uma determinada qualidade de serviço e (2) ter acesso a formas de corrigir problemas, caso os mesmos ocorram. Os presentes termos não limitam nem anulam nenhum desses direitos. Por exemplo, se for um consumidor, continua a usufruir de todos os direitos legais concedidos pela lei aplicável.

Exclusões de responsabilidade

Os únicos compromissos que assumimos acerca dos nossos serviços (incluindo o conteúdo dos serviços, as funções específicas dos serviços ou a respetiva fiabilidade, disponibilidade ou capacidade de responder às suas necessidades) são (1) indicados nos termos adicionais específicos de serviços ou (2) exigidos pelas leis aplicáveis. Não assumimos quaisquer outros compromissos acerca dos nossos serviços.

Responsabilidades

Para todos os utilizadores

Os presentes termos limitam as nossas responsabilidades apenas conforme permitido pela legislação aplicável. Especificamente, os presentes termos não limitam a responsabilidade da Google em casos de morte ou lesões corporais, fraude, representação fraudulenta, negligência grosseira ou má conduta intencional. Adicionalmente, os presentes termos não limitam os seus direitos ao abrigo da lei sobre a responsabilidade pelos produtos.

Em caso de danos materiais ou perda financeira provocada pela Google, pelos seus representantes ou agentes devido a negligência leve, a Google é apenas responsável por violações de obrigações contratuais essenciais que resultem em danos típicos previsíveis na conclusão do contrato. Uma obrigação contratual essencial é uma obrigação que deve ser respeitada como pré-requisito do cumprimento do contrato e em cuja execução as partes podem confiar. Tal não altera o ónus da prova em seu prejuízo.

Apenas para utilizadores empresariais e entidades

Se for um utilizador empresarial ou uma entidade, na medida em que seja permitido pela lei aplicável irá irá indemnizar a Google e os respetivos diretores, agentes, funcionários e contratantes por quaisquer ações judiciais de terceiros (incluindo ações de autoridades governamentais) decorrentes de, ou relacionadas com a sua utilização ilegal dos serviços ou a violação dos presentes termos ou termos adicionais específicos de serviços. Esta indemnização cobre quaisquer responsabilidades ou despesas resultantes de queixas, perdas, danos, ações judiciais, multas, custas judiciais e honorários de advogados. Se beneficiar de isenção legal de determinadas responsabilidades, como a indemnização, as mesmas não se aplicam a si, ao abrigo dos presentes termos. Por exemplo, as Nações Unidas usufruem de determinadas imunidades em relação a obrigações legais e os presentes termos não substituem as referidas imunidades.

Tomar medidas em caso de problemas

Antes de tomarmos medidas conforme descrito abaixo, enviamos-lhe uma notificação quando tal for razoavelmente possível, descrevemos o motivo da nossa ação e damos-lhe uma oportunidade de corrigir o problema, exceto se existirem motivos objetivos e concretos para acreditar que tal procedimento iria:

  • prejudicar ou responsabilizar um utilizador, terceiros ou a Google
  • violar a lei ou uma ordem de uma autoridade de aplicação da lei
  • comprometer uma investigação
  • comprometer o funcionamento, a integridade ou a segurança dos nossos serviços

Remover o seu conteúdo

Se existirem motivos objetivos e concretos para acreditarmos que qualquer conteúdo que lhe pertença (1) viola os presentes termos e termos ou políticas adicionais específicos de serviços, (2) viola a lei aplicável ou (3) pode prejudicar os nossos utilizadores, terceiros ou a Google, reservamo-nos o direito de remover parte ou a totalidade do referido conteúdo em conformidade com a lei aplicável. Alguns exemplos incluem pornografia infantil, conteúdo que facilita o tráfego de pessoas ou o assédio e conteúdo que infringe os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Suspender ou rescindir o acesso aos serviços Google

A Google reserva-se o direito de suspender ou cancelar o seu acesso aos serviços ou de eliminar a sua Conta Google em qualquer um dos seguintes casos:

  • se violar os presentes termos, os termos adicionais específicos de serviços ou políticas de forma material ou repetida
  • somos obrigados a fazê-lo para cumprir um requisito legal ou uma ordem judicial
  • existem motivos objetivos e concretos para acreditar que a sua conduta prejudica ou responsabiliza um utilizador, terceiros ou a Google, por exemplo, ao piratear, praticar phishing, assediar, praticar spamming, induzir outros em erro ou copiar conteúdo que não lhe pertence

Se considerar que a sua Conta Google foi suspensa ou encerrada por engano, pode apresentar um recurso.

Naturalmente, é livre de deixar de utilizar os nossos serviços em qualquer altura. Se deixar de utilizar um serviço, gostaríamos de saber o motivo para podermos continuar a melhorar os nossos serviços.

Processar pedidos relativos aos seus dados

O respeito pela privacidade e pela segurança dos seus dados é a base da nossa abordagem à resposta a pedidos de divulgação de dados. Quando recebemos pedidos de divulgação de dados, a nossa equipa revê as mesmas para garantir que cumprem os requisitos legais e as Políticas de Divulgação de Dados da Google. A Google Ireland Limited acede a e divulga dados, incluindo comunicações, em conformidade com as leis da Irlanda e com a lei da UE aplicável na Irlanda. Para mais informações sobre os pedidos de divulgação de dados que a Google recebe em todo o mundo e sobre como respondemos a tais pedidos, consulte o nosso Relatório de Transparência e a nossa Política de Privacidade.

Resolução de diferendos, lei aplicável e tribunais

Para obter informações sobre como contactar a Google, viste a nossa página de contacto.

Se for residente ou uma entidade sediada no Espaço Económico Europeu (EEE) ou na Suíça, os presentes termos e a sua relação com a Google no âmbito dos presentes termos e de termos adicionais específicos de serviços são regidos pelas leis do seu país de residência e pode apresentar diferendos legais nos seus tribunais locais.

Se for um consumidor a viver no EEE, também pode apresentar diferendos relativos a compras online através da plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia, os quais a Google aceitará se tal for exigido por lei.

Acerca dos presentes termos

Por lei, tem determinados direitos que não podem ser limitados por um contrato, como os presentes Termos de Utilização. Estes termos não se destinam, de forma alguma, a restringir esses direitos.

Pretendemos que estes termos sejam fáceis de compreender, por isso, utilizámos exemplos retirados dos nossos serviços. No entanto, é possível que nem todos os serviços mencionados estejam disponíveis no seu país.

Podemos atualizar os presentes termos e termos adicionais específicos de serviços (1) para refletir alterações aos nossos serviços ou à forma como desenvolvemos a nossa atividade comercial, por exemplo, quando adicionamos novos serviços, funcionalidades, tecnologias, preços ou vantagens (ou removemos antigas), (2) por motivos legais, regulamentares ou de segurança, ou (3) para evitar abuso ou danos.

Se alterarmos os presentes termos ou termos adicionais específicos de serviços, receberá uma notificação com, pelo menos, 15 dias de antecedência antes de as alterações terem efeito. Quando receber a notificação de alterações, forneceremos a nova versão dos termos e indicaremos as alterações materiais. Se não objetar antes de as alterações terem efeito, considerar-se-á que aceitou os termos alterados. A nossa notificação explicará este processo de objeção. Pode recusar as alterações, em cujo caso estas não se aplicarão a si, mas reservamo-nos o direito de terminar a nossa relação consigo se todos os outros requisitos de cessação forem cumpridos. Também pode terminar a sua relação connosco em qualquer altura ao encerrar a sua Conta Google.

Definições

afiliada

Uma entidade que pertence ao grupo de empresas da Google, o que significa a Google LLC e respetivas subsidiárias, incluindo as seguintes empresas que prestam serviços de consumo na UE: Google Ireland Limited, Google Commerce Ltd e Google Dialer Inc.

consumidor

Um indivíduo que utiliza serviços Google para fins pessoais, não comerciais fora do âmbito do respetivo negócio, empresa ou profissão. Isto inclui "consumidores" conforme definido no artigo 2.1 da Diretiva da UE relativa aos direitos dos consumidores. (Ver utilizador empresarial)

Um direito legal que permite ao criador de uma obra original (como uma publicação no blogue, uma foto ou um vídeo) decidir se e como essa obra original pode ser utilizada por terceiros.

direitos de propriedade intelectual (direitos de PI)

Direitos sobre as criações da mente de uma pessoa, como invenções (direitos de patente), obras literárias e artísticas (direitos de autor), desenhos (direitos de desenhos) e símbolos, nomes e imagens utilizadas no comércio (marcas comerciais). Os direitos de propriedade intelectual podem pertencer ao utilizador, a outro indivíduo ou a uma entidade.

entidade

Uma entidade legal (tal como uma empresa, uma organização sem fins lucrativos ou uma escola) e não uma pessoa individual.

exclusão de responsabilidade

Uma declaração que limita as responsabilidades legais de alguém.

indemnizar ou indemnização

Obrigação contratual de um indivíduo ou entidade de compensar as perdas sofridas por outro indivíduo ou entidade, decorrentes de processos judiciais, como ações judiciais.

marca comercial

Símbolos, nomes e imagens utilizados no comércio que permitem distinguir os bens ou serviços de um indivíduo ou de uma entidade dos de outros.

o seu conteúdo

O conteúdo que escreve, carrega, submete, armazena, envia, recebe ou partilha com a Google através dos nossos serviços, tais como:

  • Docs, Sheets e Slides que cria
  • publicações no blogue que o utilizador carrega através do Blogger
  • opiniões que envia através do Maps
  • vídeos que armazena no Drive
  • emails que envia e recebe através do Gmail
  • imagens que partilha com amigos através do Fotos
  • itinerários de viagem que partilha com a Google

Regulamento da UE relativo a plataformas para empresas

O Regulamento (UE) 2019/1150 relativo à promoção de equidade e transparência para utilizadores empresariais de serviços de intermediação online.

serviços

Os serviços Google sujeitos aos presentes termos são os produtos e serviços listados em https://policies.google.com/terms/service-specific, incluindo:

  • Aplicações e sites Google (como a Pesquisa e o Maps)
  • plataformas (como o Google Play)
  • serviços integrados (por exemplo, o Maps incorporado em aplicações ou sites de outras empresas)
  • dispositivos (como o Google Home)

utilizador empresarial

Um indivíduo ou uma entidade que não é um consumidor (ver consumidor).