Termos de Serviço do Google

Em vigor a partir de 5 de janeiro de 2022 | Versões arquivadas | Fazer o download do PDF

Versão específica: Portugal

O que estes termos cobrem

Sabemos que é tentador pular estes Termos de Serviço, mas é importante estabelecer o que você pode esperar de nós ao usar os serviços do Google e o que esperamos de você.

Estes Termos de Serviço refletem a maneira como os negócios do Google funcionam, as leis que se aplicam à nossa empresa e determinados pontos em que sempre acreditamos. Como resultado, estes termos ajudam a definir a relação do Google com você na medida da sua interação com os nossos serviços. Por exemplo, estes termos incluem as seguintes seções:

Compreender estes termos é importante porque, para usar nossos serviços, você precisa aceitá-los.

Além destes termos, também publicamos uma Política de Privacidade. Embora ela não faça parte destes termos, recomendamos que você a leia para entender melhor como pode atualizar, gerenciar e excluir suas informações.

Termos

Provedora de serviços

No Espaço Econômico Europeu (EEE) e na Suíça, os serviços do Google que você pode contratar são fornecidos por:

Google Ireland Limited
incorporada e operada de acordo com as leis da Irlanda
(Número de Registro: 368047 / Número IVA: IE6388047V)

Gordon House, Barrow Street
Dublin 4
Irlanda

Restrições de idade

Se você está abaixo da idade exigida para gerenciar sua própria Conta do Google, é necessário ter a permissão do seu pai/mãe ou responsável legal para usar uma conta. Peça para seu pai/mãe ou responsável legal ler estes termos com você.

Se você é um responsável legal ou pai/mãe e permite que uma criança use os serviços, estes termos se aplicam a você e você é responsável pelas atividades dessa criança nos serviços.

Alguns serviços do Google têm restrições de idade complementares, de acordo com o descrito nos termos adicionais específicos do serviço e nas políticas deles.

Seu relacionamento com o Google

Estes termos ajudam a definir o relacionamento entre você e o Google. De modo geral, permitimos que você use nossos serviços se concordar em seguir estes termos, que refletem o modo como as empresas do Google funcionam e como nós ganhamos dinheiro. Quando falamos de "Google", "nós", "nosso" e "nossa", estamos nos referindo à Google Ireland Limited e às afiliadas dela.

O que você pode esperar de nós

Fornecimento de uma grande variedade de serviços úteis

Fornecemos uma grande variedade de serviços que estão sujeitos a estes termos, incluindo:
  • apps e sites, como a Pesquisa e o Maps;
  • plataformas, como o Google Shopping;
  • serviços integrados, como o Maps incorporado em apps ou sites de outras empresas;
  • dispositivos, como o Google Nest.

Muitos desses serviços também incluem conteúdo que pode ser visto por streaming ou com o qual você pode interagir.

Nossos serviços são feitos para operar em conjunto, facilitando a alternância entre atividades. Por exemplo, se um evento no Google Agenda inclui um endereço, você pode clicar no endereço para que o Maps mostre como chegar até ele.

Desenvolvimento, melhorias e atualizações dos serviços do Google

Embora usemos uma definição ampla para "serviços" nestes termos, conforme descrito acima, a legislação aplicável faz distinção entre "conteúdo digital", "serviços" e "produtos" em determinadas situações. Por isso, usamos termos mais específicos nesta seção e na seção Garantia legal.

Estamos sempre desenvolvendo novos recursos e tecnologias para melhorar nossos serviços. Por exemplo, usamos inteligência artificial e aprendizado de máquina para oferecer traduções simultâneas, além de melhorar a detecção e o bloqueio de spam e malware.

Como parte da evolução contínua dos nossos conteúdos digitais, serviços e produtos, fazemos modificações como adicionar ou remover recursos e funções, aumentar ou diminuir limites de uso e oferecer novos conteúdos digitais e serviços ou desativar os antigos. Também podemos mudar nosso conteúdo digital ou nossos serviços:

  • para nos adaptar a novas tecnologias;
  • para refletir aumentos ou diminuições no número de pessoas que usam um determinado serviço;
  • para responder a mudanças importantes nas nossas licenças e parcerias;
  • para evitar abusos ou danos;
  • para resolver questões legais, regulatórias ou de segurança.

Especificamente, às vezes fazemos atualizações exigidas por lei, que são modificações para manter a conformidade dos nossos conteúdos digitais, serviços ou produtos com a legislação. Fazemos essas atualizações em nossos conteúdos digitais, serviços e produtos por motivos de segurança e para garantir que eles atendam os padrões de qualidade esperados, como os descritos na seção Garantia legal. Podemos instalar automaticamente atualizações que resolvem riscos de segurança. Para outras atualizações, você pode escolher se as instalará ou não.

Mantemos um rigoroso programa de pesquisa de produtos. Por isso, antes de mudarmos um serviço ou pararmos de oferecê-lo, consideramos cuidadosamente seus interesses como usuário, suas expectativas razoáveis e o possível impacto sobre você e sobre outras pessoas. Só mudamos serviços ou deixamos de oferecê-los por razões legítimas.

Se uma modificação impactar negativamente seu uso ou acesso aos nossos conteúdos digitais ou serviços, ou se pararmos de oferecer um serviço completamente, enviaremos um aviso por e-mail com certa antecedência (incluindo uma descrição das mudanças, quando elas entrarão em vigor e seu direito de encerrar o contrato conosco se nossas modificações causarem um impacto negativo significativo), salvo em situações urgentes, como para evitar abusos ou danos, responder a requisitos legais ou resolver problemas técnicos ou de segurança. Também daremos a você a oportunidade, sujeita à legislação e às políticas aplicáveis, de exportar seu conteúdo da Conta do Google usando o Google Takeout.

O que esperamos de você

Cumprimento destes termos e dos termos adicionais específicos do serviço

A permissão que concedemos a você para usar nossos serviços permanecerá enquanto você obedecer:

Também disponibilizamos várias políticas, Centrais de Ajuda e outros recursos para responder a perguntas comuns e definir expectativas sobre o uso dos nossos serviços. Esses recursos incluem nossa Política de Privacidade, a Central de Ajuda de direitos autorais, a Central de segurança e outras páginas que podem ser acessadas pelo nosso site de políticas.

Apesar de darmos a você permissão para usar nossos serviços, mantemos todos os direitos de propriedade intelectual que detemos sobre eles.

Respeito às outras pessoas

Queremos manter um ambiente respeitoso para todos, o que significa que você precisa seguir estas regras básicas de conduta:
  • Obedeça às leis aplicáveis, incluindo controle de exportação, sanções e leis de tráfico de pessoas.
  • Respeite os direitos das outras pessoas, incluindo a privacidade e direitos de propriedade intelectual.
  • Não abuse nem prejudique terceiros ou a si mesmo, nem ameace ou incentive esse tipo de conduta. Por exemplo, enganar, fraudar, falsificar a identidade, difamar, fazer bullying, assediar ou perseguir terceiros.
  • Não abuse, prejudique, interrompa ou interfira nos serviços. Por exemplo, acessá-los ou usá-los de formas fraudulentas ou enganosas, introduzir malware, invadir, praticar spam ou ignorar nossas medidas de proteção ou nossos sistemas. Quando indexamos a Web para oferecer a você os resultados da pesquisa, respeitamos as restrições padrão de uso que os proprietários de sites especificam no código deles, então exigimos o mesmo quando terceiros utilizam nossos serviços.

Nossos termos e políticas adicionais específicos do serviço fornecem mais detalhes sobre a conduta apropriada que todos que usam os serviços devem seguir. Se você encontrar outras pessoas que não estejam seguindo essas regras, muitos dos nossos serviços permitem que você denuncie casos de abuso. Se tomarmos providências com relação a uma denúncia de abuso, também forneceremos o processo descrito na seção Tomando providências em caso de problemas.

Permissão para usar seu conteúdo

Alguns dos nossos serviços são feitos para permitir que você faça upload, encaminhe, armazene, envie, receba ou compartilhe seu conteúdo. Você não tem obrigação de fornecer qualquer conteúdo aos nossos serviços e é livre para escolher o conteúdo que quer fornecer. Se você escolher fazer upload de um conteúdo ou compartilhá-lo, você precisa ter os direitos necessários para fazer isso, e esse conteúdo precisa ser lícito.

Licença

Seu conteúdo continua sendo seu, o que significa que você retém todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a ele. Por exemplo, você tem direitos de propriedade intelectual com relação ao conteúdo criativo de sua autoria, como avaliações que você escreve. Ou você pode ter o direito de compartilhar o conteúdo criativo de outra pessoa, se ela permitir.

Precisaremos da sua permissão se seus direitos de propriedade intelectual restringirem nosso uso do conteúdo. Você concede essa permissão ao Google por meio desta licença.

O que é coberto

Esta licença cobre seu conteúdo se ele for protegido por direitos de propriedade intelectual.

O que não é coberto

  • Esta licença não afeta seus direitos de proteção de dados, apenas diz respeito aos seus direitos de propriedade intelectual.
  • Esta licença não cobre estes tipos de conteúdo:
    • Informações factuais disponíveis para o público fornecidas por você, como correções do endereço de uma empresa local. Essas informações não precisam de uma licença, porque são consideradas conhecimento comum que todos estão livres para usar.
    • Feedback dado por você, como sugestões para melhorar nossos serviços. O feedback é tratado na seção Comunicações relacionados a serviços, disponível abaixo.

Escopo

Esta licença é:
  • global, o que significa que ela é válida em qualquer lugar do mundo;
  • não exclusiva, o que significa que você pode licenciar seu conteúdo para outras pessoas;
  • livre de royalties, o que significa que não há taxas monetárias relacionadas a ela.

Direitos

Esta licença permite que o Google:

  • hospede, reproduza, distribua, comunique e use seu conteúdo, por exemplo, para salvá-lo nos nossos sistemas e torná-lo acessível em qualquer lugar;
  • publique, apresente ou exiba publicamente seu conteúdo, se ele tiver sido deixado visível para as outras pessoas;
  • modifique seu conteúdo, por exemplo, reformatando ou traduzindo;
  • sublicencie esses direitos para:
    • outros usuários de modo a permitir que os serviços funcionem como planejado, por exemplo, ao ativar o compartilhamento de fotos com as pessoas que você escolher;
    • nossos prestadores de serviço que assinaram contratos conosco de acordo com estes termos, apenas para os fins descritos na seção Finalidade, disponível abaixo.

Finalidade

Esta licença é destinada aos fins restritos de:

  • operar e melhorar os serviços, o que significa permitir que eles funcionem de acordo com o planejado e criar novos recursos e funcionalidades. Isso inclui usar sistemas automatizados e algoritmos com o objetivo de analisar seu conteúdo para:
    • buscar spams, malware e conteúdo ilegal;
    • reconhecer padrões nos dados, como determinar quando sugerir um novo álbum no Google Fotos para manter as fotos relacionadas juntas;
    • personalizar nossos serviços para você, como o fornecimento de recomendações, resultados de pesquisa, conteúdo e anúncios personalizados, o que você pode mudar ou desativar nas Configurações de anúncios.
    Essa análise ocorre à medida que o conteúdo é enviado e recebido, e quando ele é armazenado.
  • usar o conteúdo que você compartilhou publicamente para promover os serviços. Por exemplo, para promover um app do Google, podemos citar uma avaliação que você escreveu. Ou, para promover o Google Play, podemos exibir uma captura de tela de um app que você oferece na Play Store;
  • desenvolver novos serviços e tecnologias para o Google de acordo com estes termos.

Duração

Esta licença dura enquanto seu conteúdo estiver protegido por direitos de propriedade intelectual.

Se você remover dos nossos serviços qualquer conteúdo que seja coberto por esta licença, nossos sistemas farão com que esse conteúdo deixe de estar disponível publicamente em um prazo razoável. Há duas exceções:

  • Se você já compartilhou seu conteúdo com outras pessoas antes de removê-lo. Por exemplo, se você compartilhou uma foto com um amigo que fez uma cópia dela ou a compartilhou novamente, essa foto poderá continuar aparecendo na Conta do Google do seu amigo mesmo depois que você removê-la da sua Conta do Google.
  • Se você disponibiliza seu conteúdo por meio serviços de outras empresas, é possível que os mecanismos de pesquisa, incluindo a Pesquisa Google, continuem encontrando e exibindo seu conteúdo como parte dos resultados deles.

Usando os serviços do Google

Sua Conta do Google

Se você atende às restrições de idade, pode criar uma Conta do Google para sua conveniência. Alguns serviços exigem que você tenha uma Conta do Google para que eles funcionem. Por exemplo, para usar o Gmail, é necessário ter uma Conta do Google para que você possa enviar e receber seus e-mails.

Você é responsável por tudo o que faz com sua Conta do Google, incluindo tomar as medidas necessárias para manter sua conta segura, e nós recomendamos o uso regular da Verificação de segurança.

Usando os serviços do Google em nome de uma organização ou empresa

Muitas organizações, como empresas, organizações sem fins lucrativos e escolas, beneficiam-se dos nossos serviços. Para usar nossos serviços em nome de uma organização:
  • um representante autorizado dessa organização precisa concordar com estes termos;
  • o administrador da sua organização pode atribuir uma Conta do Google a você. Esse administrador poderá exigir que você siga outras regras e talvez consiga acessar ou desativar sua Conta do Google.
Se você está sediado na União Europeia, estes termos não afetam os direitos que você pode ter como um usuário comercial de serviços de intermediação on-line, incluindo plataformas on-line como o Google Play, em conformidade com o Regulamento de plataformas para negócios da UE.

Comunicações relacionadas a serviços

Para oferecer a você nossos serviços, às vezes enviamos avisos sobre o serviço e outras informações. Para saber mais sobre como nos comunicamos com você, acesse a Política de Privacidade do Google.

Se você optar por nos dar feedback, como sugestões para melhorar nossos serviços, poderemos agir de acordo com essa informação sem qualquer compromisso com você.

Conteúdo nos serviços do Google

Seu conteúdo

Alguns dos nossos serviços permitem que você deixe seu conteúdo disponível publicamente. Por exemplo, é possível postar uma avaliação de restaurante ou produto ou fazer upload de uma postagem em um blog que você criou.

Se você acredita que alguém está violando seus direitos de propriedade intelectual, pode nos enviar um aviso sobre a violação para tomarmos as providências necessárias. Por exemplo, suspendemos ou encerramos as Contas do Google de violadores de direitos autorais reincidentes, conforme descrito na nossa Central de Ajuda de direitos autorais.

Conteúdo do Google

Alguns dos nossos serviços incluem conteúdo que pertence ao Google, como, por exemplo, várias das ilustrações visuais vistas no Google Maps. Você pode usar esse conteúdo do Google de acordo com o permitido nestes termos ou em qualquer um dos termos adicionais específicos do serviço, mas nós retemos todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao nosso conteúdo. Não remova, oculte ou mude nenhum dos nossos logotipos, marcas ou avisos legais. Se você quiser usar nossos logotipos ou marcas, consulte a página Permissões relacionadas à marca do Google (link em inglês).

Outros conteúdos

Por fim, alguns dos nossos serviços dão a você acesso a conteúdos que pertencem a outras pessoas ou organizações (por exemplo, a descrição do proprietário de uma loja sobre a própria empresa ou um artigo de jornal que aparece no Google Notícias). Não use esse conteúdo sem a permissão dessa pessoa ou organização, ou de alguma forma que não seja permitida por lei. As opiniões expressas no conteúdo de outras pessoas ou organizações não refletem necessariamente as opiniões do Google.

Software nos serviços do Google

Alguns dos nossos serviços incluem softwares disponíveis para download. Nós damos a você permissão para usar esses softwares como parte dos serviços.

A licença que concedemos a você é:
  • global, o que significa que ela é válida em qualquer lugar do mundo;
  • não exclusiva, o que significa que podemos licenciar o software para outras pessoas;
  • livre de royalties, o que significa que não há taxas monetárias relacionadas a ela;
  • pessoal, o que significa que ela não pode ser estendida para mais ninguém;
  • intransferível, o que significa que não é possível transferi-la para mais ninguém.

Alguns dos nossos serviços incluem softwares oferecidos de acordo com os termos da licença de código aberto que nós disponibilizamos para você. Às vezes, há disposições na licença de código aberto que prevalecem sobre partes destes termos, então leia com atenção.

Não copie, modifique, distribua, venda ou alugue qualquer parte dos nossos serviços ou softwares.

Em caso de problemas ou discordâncias

A legislação e estes termos concedem a você o direito a (1) determinada qualidade de serviço e (2) maneiras de resolver problemas se algo der errado. Se você é um consumidor, você continua se beneficiando de todos os direitos garantidos aos consumidores de acordo com a legislação aplicável, além de outros direitos definidos nestes termos ou nos termos adicionais específicos do serviço.

Garantia legal

Se você é um consumidor associado ao EEE e aceitou nossos Termos de Serviço, as leis para consumidores do EEE oferecem uma garantia legal que cobre os conteúdos digitais, serviços e produtos que fornecemos a você. De acordo com essa garantia, somos responsáveis por toda e qualquer fnão conformidade que você encontrar:

  • em até dois anos após a entrega de produtos, como um smartphone, ou a oferta única de conteúdos digitais ou serviços, como a compra de um filme;
  • a qualquer momento durante a oferta "contínua" de conteúdos digitais ou serviços, como o Maps ou o Gmail.

A legislação local pode fornecer uma garantia ainda mais abrangente. Seus direitos de acordo com essas garantias legais não serão limitados por nenhuma outra garantia comercial que fornecermos. Se quiser fazer uma reivindicação de garantia por favor entre em contato.

Responsabilidades

Para todos os usuários

Estes termos só limitam nossas responsabilidades de acordo com o permitido pela legislação aplicável. Estes termos não limitam a responsabilidade por fraude, declarações falsas, ou morte ou ferimentos causados por negligência ou má conduta intencional.

Salvo as responsabilidades descritas acima, o Google será responsável apenas pelas próprias violações destes termos ou dos termos adicionais específicos do serviço, sujeitas à legislação aplicável.

Somente para usuários comerciais e organizações

Se você é um usuário comercial ou uma organização:

  • na medida permitida por lei, você indenizará o Google e os diretores, executivos, funcionários e prestadores de serviço dele por quaisquer ações judiciais de terceiros (incluindo ações de órgãos do governo) decorrentes ou relacionadas ao uso ilegal dos serviços, a violações destes termos ou dos termos adicionais específicos do serviço. Essa indenização cobre qualquer responsabilidade ou despesa decorrente de ações judiciais, perdas, danos, julgamentos, multas, custos de litígios e honorários advocatícios;
  • Se você for passível de isenção legal de certas responsabilidades, incluindo indenização, essas responsabilidades não se aplicarão a você de acordo com estes termos. Por exemplo, a ONU goza de certas imunidades para com obrigações legais, e estes termos não modificam essas imunidades.
  • o Google não será responsável por responsabilidades:
    • Perda de lucros, receitas, oportunidades de negócios, clientela ou economias previstas
    • Perda indireta ou emergente
    • Danos punitivos
  • a responsabilidade total do Google decorrente destes termos ou relacionada a eles é limitada ao valor de (1) € 500 ou (2) 125% das taxas pagas por você para usar os serviços relevantes nos 12 meses anteriores à violação.

Tomando providências em caso de problemas

Antes de tomar as providências descritas abaixo, forneceremos um aviso prévio sempre que possível, descreveremos o motivo da nossa ação e daremos a você a oportunidade de resolver o problema, a menos que haja motivos razoáveis para acreditar que fazer isso:

  • acarretaria em dano ou responsabilidade para um usuário, terceiros ou ao Google;
  • violaria a legislação ou determinação emanada de uma autoridade;
  • comprometeria uma investigação;
  • comprometeria a operação, integridade ou segurança dos nossos serviços.

Remover seu conteúdo

Se tivermos razões concretas para acreditar que qualquer conteúdo seu (1) viola estes termos, os termos adicionais específicos do serviço ou as políticas, (2) viola a legislação aplicável ou (3) pode prejudicar nossos usuários, terceiros ou o Google, reservamo-nos o direito de retirar parte ou a totalidade desse conteúdo de acordo com a legislação aplicável. Alguns exemplos são pornografia infantil, conteúdo que facilita o assédio ou tráfico de pessoas, conteúdo terrorista e conteúdo que viola os direitos de propriedade intelectual de outra pessoa.

Suspender ou encerrar seu acesso aos serviços do Google

O Google se reserva o direito de suspender ou encerrar seu acesso aos serviços ou excluir sua Conta do Google se alguma destas situações acontecer:

  • Você violar estes termos, os termos adicionais específicos do serviço ou as políticas de forma relevante ou recorrente.
  • Se precisarmos fazer isso para obedecer a um requisito legal ou uma ordem judicial.
  • Se tivermos razões concretas para acreditar que sua conduta causa danos ou responsabilidade a um usuário, a terceiros ou ao Google, por exemplo, por meio de hacking, phishing, assédio, prática de spam, ludibriação de outras pessoas ou cópia de conteúdo que não pertença a você.

Para mais informações sobre os motivos pelos quais desativamos contas e o que acontece nesses casos, acesse a página da Central de Ajuda. Se você acredita que sua Conta do Google foi suspensa ou encerrada por engano, é possível contestar.

Obviamente, você pode parar de usar nossos serviços a qualquer momento. Se você é um consumidor associado ao EEE, também pode cancelar a adesão a estes termos até 14 dias após aceitá-los. Se você parar de usar um serviço, gostaríamos de saber o motivo para que possamos continuar a melhorar nossos serviços.

Gerenciamento de solicitações pelos seus dados

O respeito pela privacidade e segurança dos seus dados é fundamental na nossa abordagem para responder às solicitações de divulgação de dados. Quando recebemos solicitações de divulgação de dados, nossa equipe as analisa para garantir que satisfaçam os requisitos legais e as políticas de divulgação de dados do Google. A Google Ireland Limited acessa e divulga dados, incluindo comunicações, de acordo com as leis da Irlanda e as leis da UE aplicáveis na Irlanda. Para ver mais informações sobre as solicitações de divulgação de dados que o Google recebe no mundo todo e como respondemos a essas solicitações, consulte nosso Transparency Report e nossa Política de Privacidade.

Soluções de disputas, legislação aplicável e tribunais

Para obter informações sobre como entrar em contato com o Google, por favor visite nossa página de contato.

Se você reside no Espaço Econômico Europeu (EEE) ou na Suíça ou é uma organização com sede nesses locais, estes termos e seu relacionamento com o Google com base nestes termos e nos termos adicionais específicos do serviço são regidos pelas leis do seu país de residência, e você pode iniciar disputas judiciais nos tribunais locais. Se você é um consumidor associado ao EEE, entre em contato para resolver problemas diretamente. A Comissão Europeia também oferece uma plataforma de resolução de disputas on-line, mas não somos obrigados por lei a usar essa ou outras plataformas de resolução de disputas.

Sobre estes termos

Por lei, você tem certos direitos que não podem ser limitados por um contrato como estes Termos de Serviço. Estes termos não têm, de forma alguma, o objetivo de restringir esses direitos.

Estes termos descrevem a relação entre você e o Google. Eles não geram nenhum direito legal para outras pessoas ou organizações, mesmo que elas se beneficiem desse relacionamento sob estes termos.

Queremos que estes termos sejam fáceis de entender, por isso, usamos exemplos baseados nos nossos serviços. No entanto, é possível que nem todos os serviços estejam disponíveis no seu país.

Se um termo específico não for aplicável, isso não afetará os outros termos.

Se você não seguir estes termos ou os termos adicionais específicos do serviço, e não tomarmos as medidas cabíveis imediatamente, isso não significa que estamos desistindo de quaisquer direitos que possamos ter, como tomar as medidas cabíveis futuramente.

Podemos atualizar estes termos e os termos adicionais específicos do serviço (1) para refletir mudanças nos nossos serviços ou na maneira como fazemos negócios, por exemplo, quando adicionamos serviços, recursos, tecnologias, preços ou benefícios novos (ou removemos os antigos), (2) por motivos jurídicos, regulatórios ou de segurança ou (3) para evitar abusos ou danos.

Se fizermos mudanças significativas nestes termos ou nos termos adicionais específicos do serviço, avisaremos com antecedência razoável e daremos a você oportunidade de analisar as mudanças, exceto (1) quando lançarmos um novo serviço ou recurso ou (2) em situações urgentes, como para evitar abusos atuais ou responder a requisitos legais. Se não concordar com os novos Termos, você deverá remover seu conteúdo e parar de usar os serviços. Você também pode finalizar seu relacionamento conosco a qualquer momento encerrando sua Conta do Google.

Instruções do EEE sobre retratação (cancelamento)

Se você for um consumidor associado ao EEE, a partir de 28 de maio de 2022, a legislação de proteção ao consumidor dessa região garantirá seu direito de retratação deste contrato conforme descrito no Modelo de instruções de retratação (cancelamento) da UE, fornecidas abaixo.

Direito de retratação (cancelamento)

Você tem o direito de cancelar o presente contrato em até 14 dias, sem a necessidade de indicar qualquer motivo.

O período de cancelamento expira 14 dias após a conclusão deste contrato.

Para exercer seu direito de retratação (cancelamento), você precisa informar sua decisão de cancelar este contrato por uma declaração inequívoca, como uma carta enviada por correio ou um e-mail. Entre em contato pelo e-mail account-withdrawal@google.com, pelo telefone +353 1 533 9837 (ou um dos números de telefone para países específicos na lista abaixo) ou por escrito no endereço Google Ireland Limited, Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda. Você pode usar o modelo de formulário de retratação (cancelamento) em anexo, mas ele não é obrigatório. Além disso, é possível preencher e enviar eletronicamente o modelo de formulário de retratação (cancelamento) ou qualquer outra declaração inequívoca no nosso site (g.co/EEAWithdrawalForm). Se você usar essa opção, entraremos em contato por uma mídia permanente (como um e-mail) o quanto antes para confirmar que recebemos o pedido de cancelamento.

Para cumprir o prazo de retrataçãp (cancelamento), basta enviar a notificação sobre o exercício do direito de cancelamento antes do final do período.

Efeitos da retratação (cancelamento)

Se você cancelar o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos de você, incluindo os custos de entrega, com exceção dos custos complementares resultantes da escolha de um tipo de entrega mais caro que a opção padrão mais barata oferecida por nós. O reembolso será feito sem atrasos indevidos e em até 14 dias a partir da data em que fomos informados sobre sua decisão de cancelar o contrato. A mesma forma de pagamento da transação inicial será usada para o reembolso, a menos que você concorde expressamente com outra forma. Não haverá encargos financeiros referentes ao reembolso.

Modelo de formulário de retratação (cancelamento)

Só preencha e envie este formulário se quiser cancelar o contrato.

— Para Google Ireland Limited, Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda, account-withdrawal@google.com:

— Comunico o cancelamento do meu contrato de venda para o fornecimento do serviço a seguir: _____________

— Pedido feito em: _____________

— Nome do consumidor: _____________

— Endereço do consumidor: _____________

— Assinatura do consumidor (apenas se este formulário for enviado por escrito): _____________

— Data: _____________

Entre em contato com o Google para cancelar sua adesão a estes termos

PaísNúmero de telefone
Áustria0800 001180
Bélgica0800 58 142
Bulgária0800 14 744
Croácia0800 787 086
Chipre80 092492
Tchéquia800 720 070
Dinamarca80 40 01 11
Estônia8002 643
Finlândia0800 520030
França0 805 98 03 38
Alemanha0800 6270502
Grécia00800 4920 00536
Hungria06 80 200 148
Islândia800 4177
Irlanda1800 832 663
Itália800 598 905
Letônia80 205 391
Liechtenstein0800 566 814
Lituânia8 800 00 163
Luxemburgo800 40 005
Malta8006 2257
Países Baixos0800 3600010
Noruega800 62 068
Polônia800 410 575
Portugal808 203 430
Romênia0800 672 350
Eslováquia0800 500 932
Eslovênia080 688882
Espanha900 906 451
Suécia020-012 52 41

Definições

afiliada

Uma entidade que pertence ao grupo de empresas Google, ou seja, a Google LLC e as subsidiárias dela, incluindo as empresas a seguir, que fornecem serviços ao consumidor na UE: Google Ireland Limited, Google Commerce Limited e Google Dialer Inc.

consumidor

Um indivíduo que utiliza os serviços do Google para fins pessoais e não comerciais, fora do âmbito do comércio, negócio, ofício ou profissão dele. Isso inclui "consumidores", conforme definido no artigo 2.1 da Diretiva de direitos do consumidor da UE. Consulte "usuário comercial".

Um direito que permite que o criador de uma obra original, como uma postagem em um blog, uma foto ou um vídeo, decida se e como essa obra será usada por outras pessoas, sujeito a determinadas limitações e exceções.

direitos de propriedade intelectual (direitos de PI)

Direitos sobre as criações intelectuais individuais, como invenções (direitos de patente); obras literárias e artísticas (direitos autorais); designs (direitos de design); e símbolos, nomes e imagens usados no comércio (marcas registradas). Os direitos de propriedade intelectual podem pertencer a você, a outro indivíduo ou a uma organização.

exoneração de responsabilidade

Uma declaração que limita as responsabilidades legais de alguém.

falta de conformidade

Um conceito jurídico que define a diferença entre como algo deveria funcionar e como realmente funciona. De acordo com a lei, a forma como algo deveria funcionar se baseia em como o vendedor ou fornecedor descreveu o item, se a qualidade e desempenho dele são satisfatórios e a adequação do item à finalidade normalmente pretendida dele.

garantia

Uma declaração de que um produto ou serviço terá um desempenho de acordo com um determinado padrão.

garantia comercial

Uma garantia comercial é um compromisso voluntário de que alguns padrões de qualidade serão seguidos e, se não forem, a empresa que oferece a garantia será responsável por reparos, substituições ou reembolsos ao consumidor para o item com defeito.

Uma garantia legal é um requisito legal sob responsabilidade do vendedor ou fornecedor caso o conteúdo digital, os serviços ou os produtos dele apresentem defeito, ou seja, falta de conformidade.

indenização ou reparação

A obrigação contratual de um indivíduo ou organização de compensar as perdas sofridas por outro indivíduo ou organização devido a procedimentos legais, como ações judiciais.

marca registrada

Símbolos, nomes e imagens usados no comércio e que podem distinguir os produtos ou serviços de um indivíduo ou uma organização dos de outro.

organização

Uma pessoa jurídica (como uma corporação, organização sem fins lucrativos ou escola), e não uma física.

Regulamento de plataformas para negócios da UE

O Regulamento (UE) 2019/1150 relativo à promoção da equidade e da transparência para usuários comerciais que utilizam serviços de intermediação on-line.

responsabilidade

Perdas por qualquer tipo de ação judicial, seja ela baseada em um contrato, reparação por ato ilícito extracontratual (incluindo negligência) ou outro motivo, e se essas perdas poderiam ou não ser antecipadas ou previstas de maneira razoável.

serviços

Os Serviços do Google sujeitos a estes termos são os produtos e serviços listados em https://policies.google.com/terms/service-specific, incluindo:

  • Apps e sites, como a Pesquisa e o Google Maps
  • Plataformas, como o Google Shopping
  • serviços integrados, como o Maps incorporado em apps ou sites de outras empresas;
  • Dispositivos e outros produtos, como o Google Nest

Muitos desses serviços também incluem conteúdo que pode ser visto por streaming ou com o qual você pode interagir.

seu conteúdo

Aquilo que você cria, faz upload, armazena, envia, recebe ou compartilha usando nossos serviços, como:

  • Documentos, Planilhas e Apresentações que você cria
  • Postagens de blog que você cria pelo Blogger
  • Avaliações que você envia pelo Google Maps
  • Vídeos que você armazena no Google Drive
  • E-mails que você envia e recebe pelo Gmail
  • Imagens que você compartilha com amigos pelo Google Fotos
  • Itinerários de viagem que você compartilha com o Google

usuário comercial

Um indivíduo ou entidade que não é consumidor (consulte "consumidor").

versão específica

Se você tem uma Conta do Google, ela é associada a um país (ou território) para que possamos determinar:

  • o afiliado do Google que fornece os serviços a você e processa suas informações enquanto você os utiliza;
  • a versão dos termos que regem nossa relação.

Quando a conta não está conectada, a versão específica é determinada pelo local em que você está usando os Serviços do Google. Se você tem uma conta, faça login e abra estes termos para ver o país associado a ela.

Google Apps
Menu principal