Quadros legais para transferências de dados

Em vigor a 10 de fevereiro de 2022

Mantemos servidores em todo o mundo e as suas informações podem ser processadas em servidores localizados fora do país onde vive. As leis de proteção de dados variam entre países, sendo que alguns fornecem mais proteção do que outros. Seja qual for o local onde as suas informações são processadas, aplicamos as mesmas proteções descritas na Política de Privacidade. Além disso, agimos em conformidade com determinadas estruturas legais relacionados com a transferência de dados, como as estruturas europeias descritas abaixo.

Decisões de adequação

A Comissão Europeia determinou que certos países fora do Espaço Económico Europeu (EEE) protegem os dados pessoais de forma adequada, o que significa que os dados podem ser transferidos da União Europeia (UE) e da Noruega, Listenstaine e Islândia para esses outros países sem que sejam necessárias mais salvaguardas. O Reino Unido e a Suíça têm decisões de adequação semelhantes aprovadas. Confiamos nas seguintes decisões de adequação em alguns casos:

• Decisões de adequação da Comissão Europeia
• Decisões de adequação do Reino Unido
• Decisões de adequação da Suíça

Cláusulas contratuais-tipo

As Cláusulas contratuais-tipo (CCT) são compromissos escritos entre as partes que podem ser utilizados como base para as transferências de dados da UE para os outros países ao fornecer as proteções de dados adequadas. As CCT foram aprovadas pela Comissão Europeia e não podem ser modificadas pelas partes que as utilizam (pode ver as CCT adotadas pela Comissão Europeia aqui, aqui e aqui). Essas cláusulas também foram aprovadas para transferências de dados para países fora do Reino Unido e da Suíça. Utilizamos CCT para as nossas transferências de dados sempre que necessário. Se quiser uma cópia das CCT, contacte-nos.

A Google também incorpora CCT nos contratos com clientes dos respetivos serviços empresariais, incluindo o Google Workspace, a Google Cloud Platform, o Google Ads e outros produtos de avaliação e anúncios. Saiba mais em privacy.google.com/businesses.

Enquadramentos do EU-U.S. and Swiss-U.S. Privacy Shield (Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA e Suíça-EUA)

Conforme descrito na nossa certificação do Privacy Shield (Escudo de Proteção da Privacidade), agimos em conformidade com o EU-U.S. and Swiss-U.S. Privacy Shield Frameworks (Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA e Suíça-EUA), como estabelecido pelo Departamento do Comércio dos EUA no que respeita à recolha, à utilização e à retenção de informações pessoais dos Estados-Membros da União Europeia (incluindo os Estados-Membros do EEE), do Reino Unido e da Suíça, respetivamente. A Google, incluindo a Google LLC e as suas subsidiárias dos EUA totalmente detidas (salvo se expressamente excluídas), certifica que aderiu aos Princípios do Privacy Shield (Escudo de Proteção da Privacidade). A Google continua a ser responsável por quaisquer informações pessoais dos utilizadores que sejam partilhadas com terceiros para fins de processamento externo em nosso nome ao abrigo do Princípio de Transferência Subsequente, conforme descrito na secção "Partilhar as suas informações". Para saber mais acerca do programa Privacy Shield (Escudo de Proteção da Privacidade) e ver a certificação da Google, aceda ao Website do Privacy Shield (Escudo de Proteção da Privacidade).

Se tiver alguma dúvida relativamente às nossas Práticas de privacidade em relação à certificação do Privacy Shield, sugerimos que nos contacte. A Google está sujeita aos poderes de investigação e de regulação da Comissão Federal do Comércio dos Estados Unidos (FTC). De igual modo, pode enviar uma acusação à sua autoridade de proteção de dados local e iremos colaborar com ela no sentido de resolver o seu problema. Em determinadas circunstâncias, o Privacy Shield Framework proporciona o direito de invocar arbitragem vinculante para resolver acusações não resolvidas por outros meios, conforme descrito no Anexo I dos Princípios do Privacy Shield.

Desde 16 de julho de 2020 que não aplicamos o EU-U.S. Privacy Shield (Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA) para transferir dados provenientes do EEE ou Reino Unido para os EUA.