Quadros legais para transferências de dados

Em vigor a 25 de maio de 2018

As leis de proteção de dados variam entre países, sendo que alguns fornecem mais proteção do que outros. Seja qual for o local onde as suas informações são processadas, aplicamos as mesmas proteções descritas na Política de Privacidade. Além disso, agimos em conformidade com determinados quadros legais relacionados com a transferência de dados, como os quadros europeus descritos abaixo.

A Comissão Europeia determinou que certos países fora do Espaço Económico Europeu (EEE) protegem os dados pessoais de forma adequada. Pode consultar as decisões de adequação atuais da Comissão Europeia aqui. Para transferir dados do EEE para outros países, como os Estados Unidos, agimos em conformidade com quadros legais que estabelecem um nível equivalente de proteção com a legislação da UE.

EU-US and Swiss-US Privacy Shield Frameworks

Conforme descrito na nossa certificação do Escudo de Proteção da Privacidade, agimos em conformidade com os EU-US e Swiss-US Privacy Shield Frameworks, como estabelecido pelo Departamento do Comércio dos EUA no que respeita à recolha, à utilização e à retenção de informações pessoais dos Estados-Membros da União Europeia e da Suíça, respetivamente. A Google, incluindo a Google LLC e as suas subsidiárias dos EUA totalmente detidas, certificou que aceita os Privacy Shield Principles. A Google continua a ser responsável por quaisquer informações pessoais dos utilizadores que sejam partilhadas com terceiros para fins de processamento externo em nosso nome ao abrigo do Princípio de Transferência Subsequente, conforme descrito na secção "Partilhar as suas informações". Para saber mais acerca do programa Privacy Shield e ver a certificação da Google, aceda ao Website do Privacy Shield.

Se tiver alguma dúvida relativamente às nossas Práticas de privacidade em relação à certificação do Privacy Shield, sugerimos que nos contacte. A Google está sujeita aos poderes de investigação e de regulação da Comissão Federal do Comércio dos Estados Unidos (FTC). De igual modo, pode enviar uma acusação à sua autoridade de proteção de dados local e iremos colaborar com ela no sentido de resolver o seu problema. Em determinadas circunstâncias, o Privacy Shield Framework proporciona o direito de invocar arbitragem vinculante para resolver acusações não resolvidas por outros meios, conforme descrito no Anexo I dos Princípios do Privacy Shield.

Cláusulas contratuais tipo

A Comissão Europeia aprovou a utilização de cláusulas contratuais tipo como forma de garantir uma proteção adequada ao transferir dados fora do EEE. Ao incorporar cláusulas contratuais tipo num contrato estabelecido entre as partes que transferem dados, os dados pessoais podem ser protegidos quando são transferidos fora do EEE para países que não foram considerados adequados para proteger dados pessoais pela Comissão Europeia.

A Google disponibiliza estas cláusulas contratuais tipo aos clientes dos respetivos serviços empresariais, incluindo o GSuite e a Google Cloud Platform. Pode consultar os detalhes da utilização das cláusulas contratuais tipo em privacy.google.com/businesses.